Legislação da Lei Aldir Blanc 2020

Lei Federal 14.017/2020
Regulamentação Federal 10.464/2020
Regulamentação Federal 10.489/2020
Regulamentação Federal 10.751/2021
Lei 14.529/23 – Prazos LAB 2023
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DECRETO 4.605_2020Baixar

Portaria do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização

PORTARIA 2532/2020 NOMEIA COMITÊ GESTORBaixar
Portaria 0955/2021 (consultar página 2 – DOM Edição nº 1168)Baixar

Relação dos Cadastros Homologados pelo Comitê Gestor

[1º LOTE] Lista dos Homologados Inciso II LABBaixar
Lista Corrigida 1º Lote e Lista do 2º Lote dos Homologados Inciso II LABBaixar
[3º LOTE] Lista dos Homologados Inciso II LABBaixar