Lei Paulo Gustavo Hortolândia

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Hortolândia pode receber R$ 1.892.811,70 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e onze reais e setenta centavos).

Fale como Comitê da Lei Paulo Gustavo da Secretaria de Cultura: leipaulogustavo.smc@hortolandia.sp.gov.br

Edital 140 – 2023
Edital 141 – 2023

Linha do Tempo da LPG

Lei Complementar 195/2022
Lei Paulo Gustavo

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto 11.453/2023

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura.

Decreto 11.525/2023 Regulamentação da LPG

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

CHAMAMENTO PÚBLICO
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